terça-feira, outubro 31, 2006

Todos os caminhos vão dar a Roma...

Costuma dizer-se que todos os caminhos levam a Roma. O exagero da expressão remete-nos para tempos históricos e para a vocação imperial dos romanos na difusão do seu domínio sobre os povos conquistados.

Como se sabe, o poderio do império romano manteve-se, durante séculos, em grande parte, devido a poderosa rede estradas, que ligavam as províncias mais remotas ao centro do poder imperial, em Roma. O poder das legiões imperiais seria nulo sem a possibilidade de acorrer a qualquer ponto do império. Da mesma forma, o fluxo de comércio ou a circulação das ideias...

O paradigma de domínio imperial mantém-se vivo nos tempos actuais. Tal como os romanos, ao longo da história os “novos impérios” têm utilizados as redes de comunicações como instrumento de domínio. Portugal foi grande, enquanto dominou as rotas marítimas. Hoje em dia, é conhecida a importância dos transportes e das comunicações no fomento da economia e na mobilidade das sociedades.

Porém, face ao inegável relevo das insfraestruturas de comunicações, parece nada ter comparação, ao potencial que a Internet vem trazer à Humanidade, neste domínio. De um momento para o outro, tornou-se possível o envio e a recepção instantâneos de informação. A Internet abriu, assim, um vasto e novo mercado de ideias e está a transformar o comércio e a fruição de bens culturais.

Bom seria que também pudesse revitalizar a democracia... A Internet é revolucionária porque é o mais democrático dos media. De facto, todos nós, vulgares cidadãos, não nos limitamos apenas a assistir passivamente. Participamos, colaboramos e criamos. Ao contrário da televisão, da rádio e do cabo, com a Internet todo cidadão é potencialmente um produtor. A prática da democracia pertence-nos. Um meio poderoso, portanto...

Poderá dizer-se que a Internet não se compara com o Império Romano. Não há “César” electrónico, nem nenhum centro a controlar a utilização da World Wide Web. É verdade, pelo menos até agora...

De facto, aquilo que é chamado neutralidade da rede está sob o assédio de forças poderosas. É sabido que a Administração de Bush tem instado as grandes companhias de cabo e de telefone no sentido de esvaziar, ou desfazer, o “DNA” básico da Internet, ou seja, a abertura e não a discriminação. A exemplo, aliás, do que aconteceu há 10 anos, quando através do “Telecommunications Act”, aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos, que permitiu às grandes companhias de media tornarem-se ainda maiores, com a entrega, pelos poderes públicos do espectro das ondas magnéticas.

E se a manobra, desta vez, ainda não resultou é porque organizações de todo o espectro político americano - desde a Coligação Cristã até a MoveOn.org – se juntaram em protesto, inundando o Congresso com mais de um milhão de cartas e petições para restaurar a neutralidade da rede. Assim, a Internet está a ficar prisioneira nesta encruzilhada da sua espantosa evolução.

Será que a sociedade poderá modelar a Internet no sentido alargar a democracia, a liberdade e participação cívica e cultural? Ou pelo contrário, serão os grandes interesses económicos mundiais a “colonizar” as suas enormes potencialidades?

Os Estados dizem-nos para não nos preocuparmos. Eles cuidarão que o interesse público seja preservado e tão poderosa tecnologia colocada ao serviço da democracia e dos cidadãos... Mas eles disseram o mesmo acerca da rádio. E da televisão. E acerca do cabo...

Façamos, portanto, votos para que a Internet não seja breve luzeiro democrático, condenado a extinguir-se mal irrompeu. Ou um poderoso trofeu, doirando a carruagem dos novos “Césares”...

(Fonte: “Contra uma Internet Imperial”, por Bill Moyers e Scott Fogdal – in resistir.info)

quinta-feira, outubro 26, 2006

"Os Grandes Portugueses..."

Julgava eu que a História se aprendia na escola, no culto da língua portuguesa e na leitura dos compêndios. Digo julgava, porque sabia de ciência certa, que por múltiplos e públicos factores, no nosso País, a escola (em particular a escola pública) se tem demitido da sua essencial função de ensinar. Assim, não me surpreende que, face à “refracção” do sistema de ensino, a Televisão pretenda “canabilizar” o seu espaço e a sua vocação e, numa pulsão totalizante, degradar o processo de aprendizagem ao exercício de uma mera operação de “formatação” dos indivíduos. E, neste itinerário, a História pátria, se devolve em “fast food”, em programa televisivo ...

Devo confessar que hesitei em escrever sobre este assunto. Acrescento mesmo que mantinha, em relação ao anúncio do programa, uma certa bonomia tolerante. Afinal, à primeira vista, tratar-se-ia de um programa inócuo, igual a tantos outros. E, no meio de tanto lixo televisivo, aludir, ainda que a traço grosso, aos vultos maiores da história pátria, seria sempre um elemento positivo...

Isto julgava eu. Tive, porém, a “infeliz” ideia de ver o debate de lançamento do celebrado programa de eleição “maior português” e ao apelo desenfreado ao voto dos portugueses, para então compreender que a minha bonomia era um pouco ingénua e o que está em causa é, sem dúvida, uma bem urdida operação de conformação ideológica.

Que não se trata de um programa qualquer, ficou provado no “investimento” televisivo do lançamento. Desde logo, um painel diversificado de personalidades sob a batuta diligente de Dona Elisa, já refeita, certamente, dos efeitos do “smog” londrino e que, agora, a televisão pública acolhe, generosamente, compensando, porventura, as sinecuras perdidas como adida cultural (?) em Londres. Vejam “se Paris (ou Londres) não valem bem uma missa”, quer dizer, se o programa não é bem compensador para alguns!...

Claro que vozes sensatas procuraram colocar a questão na sua verdade, buscando esclarecer que a História não é uma galeria de heróis, mas antes o processo de luta emancipadora dos povos, que são, estes sim, da história, o verdadeiro sujeito. Mas logo estas vozes foram submergidas pela lógica do programa, pelo enfado de Dona Elisa e pelos oportunos exteriores, ficando então a pairar, como nevoeiro persistente, a excelência da ideia e o empenho dos telespectadores na votação anunciada.

Foi, então, para mim evidente, que os poderes dominantes querem os portugueses, especialmente os jovens, entretidos por uns belos tempos, na escolha do “maior português”. Qual crise, qual quê? Os apertos orçamentais destinam-se a salvar a Pátria e Sócrates é “um estadista corajoso”!... Subliminarmente, “o grande português”, dos tempos modernos...

O velho “Botas” faz parte da proposta lista de candidatos ao “maior português”?!... Bah! Que importa?!... Como foi patente, o tom geral é de que essa circunstância já não “irrita” ninguém. É apenas um grãozinho de pimenta no concurso, que tem o indiscutível “mérito” de acicatar a participação na votação e de entreter o pagode com a discussão! Reproduzindo, como é de prever, as opiniões contraditórias do painel de convidados. Ora vejam se “Dona Televisão” não é uma sabidona!...

A vida, porém, é irónica e a história conta-se, tantas vezes, pelo lado errado. O discurso mais elaborado tem, por vezes, deslizes que subvertem o seu sentido para quem estiver atento. Como a palavra inesperada (fora do contexto) daquela jovem licenciada que, valendo-se dos seus “dois minutos de glória” na televisão, como jornalista desempregada, fez apelo a uma oferta de emprego ...

Não há pois, manto da propaganda, por mais diáfano ou poderoso que seja, que tape a dura nudez da verdade. Não há concursos televisivos que parem o pulsar da vida. Aquela jovem, possivelmente, para além dela própria, ergueu-se como símbolo da hora presente. E salvou para mim o programa ...

Quem vota nela?!...

domingo, outubro 22, 2006

Um tema impopular...

Sei que o tema é impopular. Mas não transigir com falsidades e mistificações políticas é (sobretudo) um exercício de cidadania. Por isso, a emergência deste texto...

Como é público, a Administração Pública (Central e Local) é “bête noir” das contas do Estado. E, neste contexto, os trabalhadores são as primeiras vítimas. Na realidade, na prossecução dos seus objectivos, o Governo, com a prestimosa ajuda da direita e da generalidade da comunicação social, teve o “mérito” de fomentar, na opinião pública, a ideia que os trabalhadores da função pública são privilegiados em relação aos trabalhadores da actividade privada.

Claro que esta estratégia procura um duplo efeito. Por um lado, o Governo reduzir os salários e pensões e a consequente despesa pública; e, por outro lado, (não menos importante em fase de contestação social, cada vez mais veemente), abrir divisões entre os trabalhadores de um e outro sector, público e privado.

Porventura, um dos argumentos, mais eficazes, do governo e dos media, para denegrir a imagem dos trabalhadores da Administração Pública e virar os outros trabalhadores em geral contra eles, é a questão das remunerações.

Segundo os seus detractores, os trabalhadores da Administração Pública, receberiam remunerações muito superiores, que seriam, em média, o dobro das remunerações pagas pelo sector privado.

E, como demonstração, comparam-se os salários médios da Administração Pública com salários médios no sector privado para se concluir que os trabalhadores da Administração Publica são "uns privilegiados". É um argumento tecnicamente incorrecto e intelectualmente desonesto, porque compara realidades diferentes.

Como se sabe, em todos as economias, as remunerações são essencialmente determinadas pelo nível de escolaridade. E, na verdade, o nível de escolaridade na Administração Pública é muito superior ao do sector privado.

Alguns exemplos: a percentagem de trabalhadores da Administração Pública com o ensino básico, ou menos, é 2,3 vezes inferior ao total da população empregada; a percentagem de trabalhadores da Administração Pública com o ensino secundário é 1,5 vezes superior à verificada na população activa do País; e a percentagem de trabalhadores com um nível de escolaridade superior é, na Administração Pública, 3,2 vezes superior à verificada na população empregada portuguesa.

É evidente que diferenças tão grandes a nível de escolaridade entre a Administração Pública e o sector privado determinam consequências importantes a nível de remunerações médias. Nada mais evidente...

Como, aliás, acontece no universo das empresas privadas. Não é necessário saber-se de economia para, por exemplo, se poder comparar a remuneração média nas empresas de vestuário (de baixa qualificação) e a remuneração média praticada nas empresas de telecomunicações (de alto nível de qualificação técnica) e chegar aos mesmos limites de “desfasamento” do níveis de remuneração...

Sem dúvida que o “déficit” pesa. Julgo, porém, que para além do equilíbrio das contas públicas, o que verdadeiramente conta nesta estratégia é abrir-se mais facilmente caminho ao “outsourcing” e a privatização dos serviços públicos, com o pretexto da falta de qualidade e dos elevados custos dos trabalhadores da administração pública...

Duzentos mil para a rua. Já!...(Não os ouvem clamar?)

quarta-feira, outubro 18, 2006

Outras Leituras VII - (O Triunfo do Inverno)

Neste tempo de poderosas saraivadas (orçamentais) e fanfarras castelhanas nada como celebrar o “triunfo do inverno”, não vos parece?!...

(O texto que se segue é um pequeno excerto do auto, com o mesmo título, do “velho” Gil Vicente, autor que, agora, na lonjura das tarefas escolares, cada vez mais me diverte.

A tragicomédia foi representada “ao muy alto e excelente Principe el-Rey Dom Joam, o terceiro deste nome em Portugal, na sua cidade de Lisboa, ao parto da devotíssima e muito esclarecida Rainha Dona Catarina, nossa Senhora”. Importa esclarecer, para melhor compreensão do texto, que a “devotíssima e muito esclarecida Rainha” portuguesa era filha dos Reis Católicos, Carlos e Isabel de Castela, donde, na época, vinham ainda “bons casamentos”, mas começavam já a soprar os “maus ventos”, que se prolongaram pelos séculos fora).

Fala o autor:

- “Em Portugal vi eu já
em cada casa pandeiro
e gaita em cada palheiro;
e de vinte anos a ca
não há hi gaita nem gaiteiro.
A cada porta um terreiro,
cada aldeia dez folias,
cada casa atabanqueiro;
e agora Jeremias
he nosso tamborileiro.”
.................................................................
Se olhardes as cantigas
do prazer acostumado,
todas tem som lamentado
carregado de fadigas,
longe do tempo passado...”
....................................................................
“ Se neste tempo de glória
nacêra a Infanta sagrada
como fora festejada
somente pela vitória
da Rainha iluminada!
Já tudo leixam passar,
tudo leixam por fazer
sem uma pessoa preguntar
a este mesmo pesar
que foi daquele prazer...”
......................................................................
“Quando de tal feição
tão frio o tempo moderno
fiz hum triunfo d`Inverno
despois sera o do Verão.

Nos quaes meu pensamento
fazer a farsa distinta,
por não gastar tanta tinta.
(...)
E porque milhor se sinta
o Inverno vem salvagem,
castelhano “en su dicer”;
porque quem quiser fingir
na castelhana lingoagem
achará quanto pedir...”

E porque isto de tristezas não diminui o déficit, tratem de abanar o pandeiro e ... de treinar o vosso castelhano!

quarta-feira, outubro 11, 2006

Outras Leituras VI ( Vieram do Sul...)

O poema, em forma de comentário ao post anterior, da Lícinia Quitério, pela sua qualidade literária e pela sua oportunidade, merece maior destaque. Sinto-me honrado e sensibilizado. A única forma que tenho de lhe agradecer é dar-lhe expressão maior com tema principal. Espero que isso seja de seu agrado...

"Vieram do Sul em revoadas.
Descalços, sulcaram as areias
com os pés crivados de espinhos,
a fazer recuar as cobras do deserto.
Eram negros e não temeram
que o Sol os abrasasse até à morte.
Por vezes, derivaram por aldeias
e os aldeões lhes perguntaram
com os olhos, apenas com os olhos:
Para onde ides? Quem vos espera?
Também só com os olhos, responderam:
A caminho do norte, onde se diz que
a água jorra quando a sede
dos homens se apresenta,
onde dinheiro se transforma em pão
e as guerras há muito se calaram.
E caminharam meses, anos,
até que o mar os encontrou
e, em riso de maré, os provocou:
Vinde, que a barca vos espera.
Foi tarde, tarde, quando muitos deles,
na cegueira do sol mil vezes afrontado,
ouviram sussurrar o nome do barqueiro.
E Caronte os guiou até ao esquecimento
das águas generosas
com que os homens sem guerra
apagariam a sede dos que do sul vieram,
sem sentir os espinhos das areias,
na miragem do norte há tanto anunciado
pelos tambores, pelas estrelas,
pela vastidão da terra com desejo de mar."

domingo, outubro 08, 2006

Muro(s) de vergonha?! ...

Na ressaca da Segunda Guerra Mundial e da divisão da Europa em dois blocos político-militares, no apogeu da luta ideológica, as autoridades de Berlim Leste, em 1961, decidiram construir um muro de betão a separar as duas partes da cidade. Dois anos mais tarde, John F. Kennedy, Presidente dos Estados Unidos, deslocou-se a Berlim, onde do alto do seu enorme poderio, proferiu a célebre frase “Ich bin ein berliner” (Eu sou um berlinense), em óbvio incitamento à rebelião das populações de Berlim Oriental e à consequente alteração do “status quo” na cidade, desenhado no final da guerra. Na propaganda ocidental, tal muro era apresentado como “muro da vergonha”...

Sabemos que, em 1989, o muro foi derrubado. Com estrondo. Nessa medida, J. F. Kennedy foi profético: Berlim é hoje uma cidade “livre”!...

Não posso deixar de evocar estes acontecimentos históricos, ao ler que do outro lado do Atlântico, algures no Estado do Arizona, onde os heróis são sempre bons e, como tal, predestinados a, sob tiros de revólver, colocarem na ordem os vencidos (quase sempre maus), ao ler – dizia - que nesse mítico local do “oeste selvagem”, de cinéfilas memórias, o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, promulgou um pacote legislativo de financiamento de segurança interna, no valor de 33,8 mil milhões de dólares; desse montante, 1200 milhões serão destinados a construir infraestruturas físicas e virtuais de segurança, entre os Estados Unidos e o México.

Ou seja, um muro de mil e cem quilómetros de arame farpado, torres de vigilância, câmara de vídeo e sensores de movimentos, ao longo dos Estados do Arizona, Califórnia, Novo México e Texas para impedir a emigração de populações mexicanas para os Estados Unidos. Em suma, um enorme “condomínio fechado” para resguardo dos famintos, que assediam o sul...

Compreendam-me. Eu sabia que a derrocada do “muro de Berlim” não tinha derrubado os “muros invisíveis” que dividem a humanidade, designadamente, no interior dos Estados Unidos. Sabia, por exemplo, que na grande nação americana e, em particular, no Estado da Califórnia – novo eldorado das tecnologias da informação e de empresas mundiais de enorme sucesso – as despesas com as prisões ultrapassam o orçamento com a educação. E que os criminosos acontecimentos do “11 de Setembro” e o ataque terrorista às torres de Nova Iorque intensificaram, nos Estados Unidos, a paranóia securitária que, no interior das fronteiras, ou voando sobre a dimensão planetária, derroga princípios, valores elementares e direitos individuais, que são conquistas civilizacionais da humanidade.

Por outro lado, sei que o trabalho humano continua indispensável. Mas sei também que, para os barões do capital financeiro e os cavaleiros da “nova economia”, o trabalho humano é cada vez mais uma “mercadoria”, ao preço de trabalho de escravo em muitas regiões do Mundo.

“Para manter a actividade económica mundial” – proclamam eufóricos – “dois décimos da população activa são suficientes”. Estes dois décimos, previsivelmente, serão, apesar de tudo, beneficiários do rendimento e do consumo; quanto aos restantes 80% “vão ter problemas consideráveis”, quer dizer, vão arrastar-se penosamente na ilusão de um emprego, numa sociedade que não lhes reserva qualquer função. Seres humanos “descartáveis”, num qualquer trilho clandestino da emigração...

Digamos então que, para o capital, o sacrossanto direito de livre circulação e deslocalização das empresas na busca de maiores lucros, explorando a miséria dos países do Terceiro Mundo, ela própria fruto da exploração de um sistema de comércio mundial injusto. E sofisticados muros para os párias da história, ou para quem singelamente mendiga um posto de trabalho...

De vergonha, tais muros?!... Diria antes que muros obscenos ...

Quem, hoje, do alto do muro do Arizona, irá proclamar : “yó soy mexicano?!”...

quarta-feira, outubro 04, 2006

Finanças Locais e Democracia.

A Constituição da República Portuguesa confere ao Estado o objectivo fundamental de “realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento de democracia”, competindo-lhe para tanto “defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”.

Nesta conformidade, a Constituição da República Portuguesa prevê direitos, liberdades e garantias de participação política, que se expressam, sobretudo, no exercício da capacidade eleitoral e nos direitos (e deveres) que lhe estão associados, designadamente, nos direitos de eleger e de ser eleito, mas que aí não se esgotam.

Na realidade, a consagração constitucional dos direitos e deveres fundamentais de participação política projecta-se, na própria organização do poder político, como exigência de participação dos cidadãos na vida pública.

Neste contexto, melhor se poderá compreender que a Constituição da República, destaque a importância das autarquias, que não possuindo poderes de soberania, são, no entanto, eixo fundamental da estrutura do Estado democrático e esteio decisivo de “democratização do poder”, porquanto, pela sua proximidade, estão (ou deveriam estar) sujeitas ao permanente escrutínio das populações donde directamente emanam.

O mesmo fundamento de participação cívica e política, se inscreve a consagração constitucional das “organizações de moradores”, com o consequente “direito de petição” perante as autarquias e o direito de participação nas assembleias de freguesia. Aliás, o direito de petição é extensível aos órgãos de soberania, designadamente, ao Governo, complementado com “o direito de acção popular”, que permite aos cidadãos em geral promoverem acções judiciais por infracções, venham elas das autarquias ou da Administração Central, contra “a saúde, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural”.

A expressão desta panóplia de direitos cívicos e o consequente aprofundamento da democracia que o seu exercício potencia, tem reconhecidamente maiores possibilidades de concretização no quadro do exercício do poder local. É esta circunstância, aliada a resolução efectiva de pequenos e grandes problemas, ao longo de trinta anos, por esse País fora que justifica ser o poder local a “conquista” mais perene do regime saído da Revolução de Abril. O que poderes dominantes, sejam eles os mediáticos, económicos ou políticos nunca lhe haverão de perdoar...

Sem erros, nem atropelos, nem práticas condenáveis, o Poder Local?!... Longe disso. No entanto, tenho para mim, que a nossa democracia seria hoje mera expressão formal (simulacro da primeira República) da rotatividade partidária, não fora o poder local estar enraizado na consciência colectiva. Julgo que ninguém aceitaria, hoje em dia, por exemplo, que os Presidentes da Câmara fossem nomeados pelo Governo...

Como compreender então, as limitações, cada vez mais intensas, introduzidas ao longo dos anos, pelos diversos governos, apesar de, em altura das campanhas eleitorais, todos os partidos tecerem loas e cantarem louvores ao trabalho das autarquias?!...

O poder local sofre o desgaste da própria democracia portuguesa. Os interesses dominantes compaginam-se mal com espaços de democracia e com participação dos cidadãos na vida pública. O exercício da cidadania cheira a coisa ultrapassada. Basta que os cidadãos votem de vez em quando, enquanto, em leilão, o seu voto não puder ser arrematado. Até lá vejam muita televisão. E frequentem muitos centros comerciais. E consumam. Muito, de preferência! Os bancos dão crédito...

O financiamento do Poder Local e, em particular, dos municípios é, neste contexto, uma questão que, para além do que aparenta na balbúrdia mediático-política, tem extrema importância no equilíbrio da organização do Estado e no funcionamento da democracia.

Na realidade, a Constituição da República Portuguesa consagra que “o regime de finanças locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades”. Registe-se a repartição (e justa) dos recursos públicos nacionais pelos dois níveis - autarquias e Estado - e não uma benévola atribuição de subsídios do Estado às autarquias, como as iluminarias do neoliberalismo pretendem fazer crer.

Compreende-se. Para a ideologia neoliberal, o Estado é remetido para as suas funções mais estritas, na sua mais diminuta expressão de “Estado regulador”. E, nesses objectivos, o poder local é um verdadeiro empecilho. Diria que uma “excrescência” que urge erradicar. Como um “maligno tumor” democrático do “malfadado” 25 de Abril ...